Mulheres e meninas já podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal
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Nova lei federal que autoriza a comercialização do dispositivo em todo o país para mulheres passa a valer a partir de hoje. Mas existem regras.
Por Capricho | 24/07/2026
E ntrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda, a compra, a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria regras para a comercialização e o uso do dispositivo, que poderá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal. A gente te explica como vai funcionar e porque essa lei se tornou realidade. Vamos lá: pela nova legislação, mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o spray de pimenta automaticamente . Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa de um responsável legal. Para fazer a compra, será necessário apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração informando não possuir condenação por crime doloso violento, ou seja, que você não cometeu nenhum crime com intenção de matar ou ferir alguém. Além disso, os estabelecimentos de venda deverão manter um registro simplificado dos produtos por cinco anos. O que acontece em caso de uso indevido? A regra também A lei também estabelece penalidades para quem utilizar o spray fora das situações de defesa pessoal. Dependendo do caso, a pessoa poderá receber advertência, pagar multa entre um e dez salários mínimos, ter o dispositivo apreendido e ficar impedida de comprar outro por até cinco anos. Se a conduta também configurar crime ou contravenção penal, a responsabilização criminal continua valendo. Outro ponto previsto na legislação é que o spray será de uso individual e intransferível. Continua após a publicidade O projeto foi apresentado com o objetivo de ampliar os instrumentos de proteção para mulheres diante de situações de violência física ou sexual. Até então, o spray de pimenta era um produto de acesso restrito em âmbito federal, sendo destinado principalmente às forças de segurança e às Forças Armadas. Mas será que funciona, mesmo? Especialistas em segurança pública, no entanto, costumam destacar que dispositivos de defesa pessoal não substituem outras medidas de proteção nem políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Em uma situação de risco, a prioridade continua sendo buscar um local seguro, acionar pessoas de confiança e procurar ajuda das autoridades sempre que possível. Combinado? Mais de 44 mil meninas de até 13 anos foram vítimas de estupro no Brasil em 2024, a maioria delas, negras. Esses dados alarmantes fazem parte do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública — um estudo super amplo e importante — que mostra um cenário que se repete há anos: ser menina e negra no país é estar em constante situação de risco, inclusive dentro de casa. Continua após a publicidade No total, segundo o estudo, o Brasil registrou 82.587 casos de estupro em 2024. Mais de 60% das vítimas tinham até 13 anos e 73,7% eram do sexo feminino. Entre elas, a maioria se declara negra. O Anuário destaca que o dado é importante porque reforça dois elementos importantes para combater